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标题：Do Reconhecimento dos Direitos dos Transexuais como um dos Direitos da Personalidade
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作者：Valéria Silva Galdino Cardin ; Fernanda Moreira Benvenuto
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2013
卷号：13
期号：1
页码：113-130
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：Nesta pesquisa analisa-se a transexualidade, que consiste em uma disforia de gênero. O transexual é caracterizado pelo desejo de readequar o seu sexo anatômico em conformidade com o seu sexo psicossocial. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia da vontade, da igualdade e da liberdade é que fundamentam o livre exercício da identidade de gênero do indivíduo transexual que não se enquadra no padrão social heteronormativo e a readequação sexual deste, garantindo seu reconhecimento e sua inclusão na sociedade como meio de efetivação dos direitos e garantias individuais. Desta forma, os direitos da personalidade do transexual são infringidos quando da negativa da readequação sexual e da mudança do nome e da identidade sexual no registro civil. Conclui-se que a efetivação dos direitos da personalidade dos transexuais só ocorrerá quando houver uma regulamentação que venha tutelar as consequências da readequação sexual deles, permitindo, assim, um tratamento igualitário, vedando quaisquer formas de discriminação e vitimização e um reconhecimento pelas instituições sociais.
其他摘要：Transsexuality as an inconsistency of gender is analyzed. Transsexual persons are characterized by the desire to adequate their anatomical sex to their psychosocial one. The principles of the dignity of the human person, the autonomy of freewill, and equality and freedom foreground the free exercise of gender identity of transsexual persons who feel discomfort within the social heteronormative standard and its sexual fitness. These principles warrant their recognition and inclusion within society as a fulfillment of rights and individual quarantees. The transsexual persons rights are violated when these persons are denied sexual consistency, change of name and sexual identity in their civil certificates. Results show that the fulfillment of transsexual persons´ rights will occur when norms are promulgated that would warrant the consequences of their sexual accomplishment and equal treatment, the prohibition of any discrimination and victimization, and their acknowledgement by social institutions.
关键词：Transexual;Direitos da Personalidade;Reconhecimento