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标题：Legalidade e Finalidade da Internação Compulsória dos Dependentes de Crack
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作者：Paul Jürgen Kelter ; Nilson Tadeu Reis Campos Silva
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2013
卷号：13
期号：2
页码：541-559
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：Analisa se a internação compulsória do dependente de crack faz parte de uma política higienista nos moldes do ocorrido nos séculos XIX e XX, em que a preocupação não se fundava no interesse da pessoa doente, mas no do restante da sociedade, comparando as ações atuais com as ações de segregação compulsória dos hansenianos feitas no passado. Também verifica se, em sendo uma política de saúde pública, se são respeitados os direitos da pessoa doente bem como se a forma adotada para a internação compulsória respeita as previsões constitucionais e legais, em especial o previsto na Lei 10.216 de 2001, não ferindo direitos fundamentais dos doentes. Por fim analisa os números trazidos pela pesquisa sobre a situação do crack nos municípios brasileiros, para a análise da internação compulsória como medida restrita às grandes cidades ou parte de uma política integrada de tratamento do doente.
其他摘要：Current paper analyzes whether compulsory hospitalization of crack-dependent people is an episode similar to the hygienist policy in the 19th and 20th centuries. The hygienist campaigned had more interests in the bulk of society than in the cure of the people concerned. It seems that current activities may be compared to the compulsory segregation of people with Hansen´s disease in the past. The study also investigates whether such a public health policy respects the rights of the human person and whether the way adopted for compulsory hospitalization respects constitutional and legal rights, especially those of Act 10,216 of 2001 which deals with the basic rights of the diseased. The paper also analyzes tallies on the situation of crack consumption in Brazilian towns and discusses whether compulsory hospitalization is a measure restricted to big cities or an integrated policy for the treatment of the ill person.
关键词：Crack;Higienismo;Internação Compulsória;Legalidade;Política Pública