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标题：A Feição Instrumental da Pessoa Jurídica e a Desconsideração de sua Personalidade no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
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作者：Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar ; Catarina Almeida de Oliveira
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2013
卷号：13
期号：2
页码：463-483
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：Trata-se de estudo sobre a função da pessoa jurídica no atual cenário jurídico brasileiro, focando no instituto da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica como instrumento de combate aos abusos praticados através da entidade com o objetivo de promover uma análise do regramento do Código Civil assim como do Código de Defesa do Consumidor.
其他摘要：Current paper analyzes the function of the juridical person in current Brazilian law. It focuses on the institute of the de-consideration of the personality of the juridical person as a tool in the struggle against abuses practiced by the organization with the aim at promoting an analysis for the ruling of the Civil Code and the Consumer Defense Code.
关键词：Código Civil;Código de Defesa do Consumidor;Desconsideração da Pessoa Jurídica;Função Social da Pessoa Jurídica