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标题：Análise Comparativa de Simuladores de Rentabilidade para Previdência Privada sob a Ótica do Consumidor
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作者：Cinthia Freitas ; Lucas Zucoli Yamamoto ; Antonio Carlos Efing 等
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2014
卷号：14
期号：1
页码：119-142
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：A previdência privada no Brasil vem apresentando crescimento de arrecadação notável, mas ainda não foi experimentado o aumento do volume de participantes em fase de gozo de benefício. O crescimento do número de participantes, dos capitais investidos e dos planos oferecidos está atrelado a um processo de diminuição de garantias por parte das instituições. Por outro lado, as instituições, com intuito publicitário, vêm disponibilizando ferramenta eletrônica de simulação de rendimentos dos planos oferecidos. Apesar de advertirem que tais simulações não constituem garantia de rentabilidade pela instituição, verifica-se que as mesmas dominam ou deveriam dominar os aspectos atuariais que envolvem um planejamento de aposentadoria, questionando-se a suficiência técnica destas, frente à vulnerabilidade do consumidor. A incidência do Código de Defesa do Consumidor possibilita analisar a caracterização dos simuladores como oferta de consumo, de modo a verificar a existência de vinculação da instituição por meio da integração da simulação ao contrato de previdência privada.
其他摘要：Although in Brazil private insurance has been growing fast, the increase in the number of participants with full benefits has still to be proved. The growth of the number of participants, money invested and health schemes supply are linked to a process of decreasing guarantee by institutions. On the other hand, these private institutions are advertising electronic simulation tools with regard to the yield of the health schemes offered. Although they warn that these simulations do not guarantee the specified yield by the institution, it may be said that they predominate or should predominate the accounting aspects that involve the planning of a retirement scheme, problematizing their technical sufficiency within the context of the consumer´s vulnerability. The Consumer Defense Code analyzes the characterization of simulators as advertisements to verify the existence of any bonding of the institution by integrating simulation to the contract of private insurance.
关键词：Consumidor;CDC;Previdência Privada;Planos de Previdência;Rentabilidade;Simulador