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标题：Acesso à Saúde Privada Como Ferramenta de Cidadania: A Aplicação da Vedação do Comportamento Contraditório em Face dos Planos de Saúde
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作者：Luiz Eugenio Scarpino Jr ; Sebastião Sérgio da Silveira
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2014
卷号：14
期号：1
页码：73-91
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：Pretende-se com este estudo abordar a teoria da venire contra factum proprium non potest aqui vertida como vedação do comportamento contraditório nas relações de consumo entre operadoras de saúde e consumidor, focando-se no exemplo de caso prático apresentado. Contextualiza-se o significado da vedação do comportamento contraditório dentro do macrossistema normativo pátrio (Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil) para então cotejá-lo com a Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/98), como nuance na forma de aplicação e interpretação dos contratos de saúde.
其他摘要：The theory of venire contra factum proprium non potest, which may be translated as the prohibition to contradictory behavior within the consumers-health plan schemes relationship, is investigated, with special reference to a practical case given hereby. The meaning of the prohibition to contradictory behavior is contextualized within the Brazilian normative macro-system (Constitution, Consumer Code, Civil Code) and compared to Health Scheme Laws (Law n. 9.656/98), as a nuance in the application and interpretation of private health contracts.
关键词：Saúde;Consumidor;Vedação do Comportamento Contraditório