文章基本信息

标题：O Direito Fundamental da Solidariedade à Luz da Constitucionalização do Direito Privado
本地全文：下载
作者：Júlia Bagatini ; Jorge Renato dos Reis
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2014
卷号：14
期号：2
页码：369-385
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O trabalho tratará dos direitos fundamentais a partir da constitucionalização do direito privado. Nesse sentido, verificar-se-á o histórico acerca desse fenômeno; após isso se analisará a evolução dos direitos fundamentais, enquanto direitos de primeira, segunda e terceira dimensão. Constatar-se-á, ainda, acerca da eficácia ou não desses direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas, a partir das três principais teorias que norteiam tal conteúdo, ou seja, a ineficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; a eficácia mediata dos direitos fundamentais; e a eficácia imediata desses preceitos às relações privadas. Por fim, o ensaio trabalhará mais especificamente com os direitos de terceira dimensão, notadamente o direito à solidariedade.
其他摘要：Current analysis deals with basic rights as from the constitutionalization of private law. The history of the phenomenon is investigated and the evolution of fundamental rights as rights of first, second and third dimensions is analyzed. The efficiency or not of fundamental rights in private juridical relationships is discussed as from the three main theories that guide the contents, or rather, the inefficacy of fundamental rights in private relationships; the mediate efficacy of fundamental rights; and the immediate efficacy of these precepts to private relationships. The essay will concentrate on third dimension rights, especially the right to solidarity.
关键词：Constitucionalização;Direitos fundamentais;Solidariedade