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标题：O Direito Ambiental Como Elemento Integrante do Núcleo do Mínimo Existencial, a Fim de Garantir os Demais Direitos da Personalidade
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作者：Gabriela Soldano Garcez ; Gilberto Passos de Freitas
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2014
卷号：14
期号：2
页码：321-339
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O presente artigo visa relacionar o conteúdo do mínimo existencial com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, contido no artigo 225, caput, da Constituição Federal. Para tanto, propõe uma análise do conceito de meio ambiente e de sua fundamentalidade, bem como apresenta os direitos (sociais) fundamentais que fazem parte do conteúdo (clássico) do núcleo do mínimo existencial. Entretanto, o que aqui se pretende é contribuir para a inclusão do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado no conceito do mínimo existencial, tendo em vista sua imprescindibilidade para a dignidade da pessoa humana, que é fundamento e princípio norteador da nossa República. Por fim, conclui-se que todos os direitos da personalidade dependem, intrinsecamente, de um meio ambiente saudável e adequado à vida humana.
其他摘要：The contents of the existential minimum are related to the fundamental right to an ecologically balanced environment, according to Article 225 of the Brazilian Federal Constitution. An analysis of the concept of environment and its fundamentality is provided and the fundamental (social) rights that are part of the classical contents of the existential minimum nucleus are given. The authors would like to contribute towards the inclusion of fundamental law to a balanced environment within the concept of the existential minimum due to its indispensability for the dignity of the person, which is the basis and guiding principle of the Brazilian republic. All the rights of the person depend intrinsically on a healthy environment proper to human life.
关键词：Dignidade da Pessoa Humana;Direito Ambiental;Direitos da personalidade;Mínimo Ecológico;Mínimo Existencial