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标题：A Ata Notarial como meio de Prova em Casos de Cyberbullying
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作者：Mariana Moreira Neves ; Cinthia Obladen de Almendra Freitas
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2015
卷号：15
期号：1
页码：193-215
DOI：10.17765/2176-9184.2015v15n1p193-215
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O presente artigo trata dos casos de cyberbullying, que por mais que o nome sugira ser apenas o bullying realizado por meio eletrônico, demonstra-se ser ainda mais grave. Estuda-se o bullying de modo a compreender o cyberbullying, suas características e desdobramentos no ambiente escolar. Demonstra-se a importância da Ata Notarial como mecanismo de prova no combate ao cyberbullying e como prova considerando o sistema legal, a conscientização e mobilização quanto os direitos e garantias que tutelam a igualdade entre todos, não havendo razão para manter, muito menos fomentar, a violação da dignidade das vítimas, por meio digital. Para isso, analisa-se a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
其他摘要：Current analysis deals with cases of cyberbullying which, in spite of the term which qualifies it as mere bullying through electronic means, is more serious than that. Bullying is investigated to understand cyberbullying, and its characteristics and development within the school environment. The importance of the Notary Minutes as proof against cyberbullying and as a legal proof is underscored, coupled to conscience-raising and mobilization with regard to rights and guarantees that tutelage equality. Therefore, there is no rightful argument to maintain, or worse, to incentive, the violation of the victim´s dignity by digital means. The Brazilian Federal Constitution, the Statute for Children and Adolescents, Civil Code and the Consumers´ Code are investigated on the theme.
关键词：Consumidor; Cyberbullying; Direito e Tecnologia; Meio de prova; Novas Tecnologias.