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标题：Direito Econômico da Energia Elétrica: A Variação da Tarifa e as Falhas de Mercado
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作者：Alcides Goelzer de Araújo Vargas e Pinto ; Giovanna Rosa Perin ; Francisco Carlos Duarte 等
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2015
卷号：15
期号：2
页码：493-515
DOI：10.17765/2176-9184.2015v15n2p493-515
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O artigo analisa a sucessiva variação da tarifa da energia elétrica no Brasil e sua relação com as falhas de mercado. Para tal fim, foi necessária a utilização da metodologia teórico-descritiva, buscando a compreensão, do ponto de vista jurídico-econômico, das normas que regulam a tarifa energética, e de pesquisa bibliográfica correspondente ao tema, bem como do método indutivo, pois se trata de assunto atual e sem entendimento fixado, de essencial importância para preencher as lacunas daquilo não debatido pela sociedade. Assim, será necessário examinar algumas noções doutrinárias sobre os modelos básicos de sistemas econômicos, verificando, inclusive, o surgimento do mercado. O artigo discorrerá sobre todas as falhas de mercados existentes, dando ênfase para a da externalidade, verificando que a mesma pode ter efeitos positivos e negativos. Estudará, ainda, o ICMS e a sua importância para os estados. Finalmente compreender-se-á que a medida governamental que reduziu a conta de luz possuía mais externalidades positivas do que negativas, mas que a falta de um planejamento nacional fez com que houvesse aumento da energia elétrica em poucos meses o que prejudica todos os cidadãos brasileiros.
其他摘要：The successive variation in electricity bills in Brazil and its relationship to market failures are analyzed. The theoretical and descriptive method was employed to understand the rules regulating electricity bills, from the juridical and economical point of view, and the bibliographic research on the theme. The induction method is also applied since it deals with current affairs lacking a fixed understanding but of great importance to fill the gaps about what is not debated in society. Several doctrinal notions on the basic models of economic systems were examined to verify the emergence of the market, among other things. The essay focuses on market failures with special emphasis on externality with its positive and negative effects. The ICMS tax and its importance for the Brazilian states are also analyzed. The government´s rule for reduction in electricity bill had more positive than negative externalities even though lack of planning increased electric energy consumption in a short period and jeopardized the entire population.
关键词：Desenvolvimento Econômico;Energia Elétrica;Falhas de Mercado