文章基本信息

标题：O Direito à Identidade e a Alteração do Nome/Sexo Registral: A (Des)Necessidade de Realização de Cirurgia de Redesignação Sexual
本地全文：下载
作者：Eduardo Biacchi Gomes ; Ane Elise Brandalise Gonçalves
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2015
卷号：15
期号：2
页码：427-446
DOI：10.17765/2176-9184.2015v15n2p427-446
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O presente artigo busca apresentar a atual discussão que gira em torno dos pedidos judiciais de retificação do nome civil, qual seja: a necessidade ou não da realização da cirurgia de redesignação sexual para obtenção da almejada alteração do registro civil. A questão ainda permanece sem resposta definida no Judiciário, ao que se aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275, em trâmite desde 2009). A hipótese deste trabalho centra-se no fato de que muitas pessoas ainda estão à mercê de um entendimento e de uma solução que leve em consideração valores como a dignidade da pessoa humana, de forma a preservar a sua identidade. Para tanto, o STF, quando no julgamento da ADIN 4275, há de sopesar na balança os prós e contras de cada posicionamento acerca do tema. Por fim, quanto à metodologia, o artigo é teórico-dedutivo, com fundamentação alicerçada no tripé jurídico legislação, doutrina e jurisprudência (com destaque a esta última), bem como fez uso de outras fontes capazes de explicitar a questão em tela. A pesquisa tem caráter qualitativo e buscou desvendar as decisões emitidas pelo Judiciário através da análise de conteúdo do discurso judicial.
其他摘要：Current essay discusses the judicial demands to rectify the civil name or the need of surgery for sexual re-designation to obtain the desired modification in the birth certificate. The issue has not been answered by the Courts since the decision by the Brazilian Supreme Court is awaited on the subject (Direct Suit on Non-constitutionality 4275, running since 2009). The hypothesis is based on the fact that many people depend on an understanding and a solution that takes into account such values as human dignity so that identity is preserved. The Brazilian Supreme Court in its ruling on ADIN 4275 has to put in the balance favorable and contrary arguments with regard to the subject matter. The theoretical and deductive methodology is based on legislation, doctrine and jurisprudence (especially the last) and other sources which explicit the issue. Current qualitative research reveals decisions by the Courts by content analysis of the juridical discourse.
关键词：ADIN 4275;Alteração do Nome/Sexo Registral;Cirurgia de Redesignação Sexual;Direito à Identidade;Mudança de Sexo;Retificação