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标题：Ciberconsumidor Ativista e o Decreto 7.962/13: Encontros e Desencontros nos Critérios de Avaliação do Consumo Virtual
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作者：Rafael Santos de Oliveira ; Mariana Fenalti Salla ; Jaqueline Bertoldo 等
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2016
卷号：16
期号：2
页码：455-485
DOI：10.17765/2176-9184.2016v16n2p455-485
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：A popularização do comércio eletrônico nos últimos anos, desacompanhada de uma evolução legislativa, acarretou muitas situações de desproteção do consumidor. Nesse contexto, foram criadas ferramentas virtuais que permitiam aos consumidores avaliarem as empresas e relatarem problemas, como E-bit. Somente no ano de 2013, foi editada uma norma (Decreto 7.962) que regulamentasse o comércio eletrônico. Todavia, questiona-se se os sites dos fornecedores melhor avaliados pelos consumidores na ferramenta E-bit correspondem aos sites que mais atendem às exigências da legislação. Assim, o presente trabalho objetiva identificar se as empresas mais bem avaliadas pelos consumidores na ferramenta de avaliação virtual correspondem àquelas que mais atentam às obrigações impostas pela legislação. O método de abordagem utilizado foi o dialético, método de procedimento comparativo e técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e observatória participante. Conclui-se, ao final da análise, que os requisitos a serem cumpridos pela legislação não são os fatores determinantes para caracterização de uma empresa como boa pelo consumidor ativista.
其他摘要：The popularization of electronic consumption during recent years without any evolution in legislation brought about several situations in which the consumer was left unguarded. Virtual tools were constructed so that consumer may assess firms and report issues, such as the E-bit. Although a norm was published in 2013 (Decree 7962) that regulated e-commerce, it may be asked whether the sites of the best evaluated suppliers in E-Bit tools are the sites that most attend to the requirements of the norm. Current paper identifies whether the best assessed firms by consumers correspond to those that attends the terms of the law. The dialectic approach, the comparative procedure method and bibliographical and documental research techniques coupled to observation were the methods employed. The requirements that must be observed by law are not the determining factors for the characterization of the firm as excellent from the point of view of the consumer.
关键词：Ciberconsumo;Consumidor 2.0;Contrato Eletrônico;E-bit.