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标题：O SISTEMA INTERAMERICANO E O DIREITO DA CRIANÇA EM PRESTAR DECLARAÇÕES NO PROCESSO PENAL: GARANTIAS PARA RECONHECIMENTO DE SUA PERSONALIDADE
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作者：Daniela Gonçalves Menengoti Ribeiro ; Gustavo Noronha de Ávila ; Mayra dos Santos Zavattaro 等
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2017
卷号：17
期号：3
页码：891-915
DOI：10.17765/2176-9184.2017v17n3p891-915
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O presente artigo investiga a efetiva garantia do direito da criança ofendida de prestar declarações no Processo Penal. A problemática centra-se no reconhecimento da oitiva da criança como um direito, e não como um dever. Esse pressuposto encontra respaldo no entendimento jurídico pátrio, nas convenções internacionais e nos julgados do órgão jurisdicional do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Sendo, pois, um direito, a violação desta garantia dos infantes enseja o acionamento dos mecanismos internacionais de proteção para a efetivação de seus direitos de personalidade previstos na Convenção Interamericana de Direito Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). O trabalho utiliza o método dedutivo de abordagem e a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial como procedimento.
其他摘要：The guarantee of the offended child´s right to give testimony in a penal suit is investigated. The issue focuses on the acknowledgement of the child´s hearing as a right and not as a duty. The supposition is based on Brazilian law, international law and in the res judicata of the jurisdictional organ of the Inter-American System for the Protection of Human Rights. Since it is a right, the violation of such a warrant triggers international mechanisms of protection for the effects of the personality´s rights written in the Inter-American Convention of Human Rights (San Jose da Costa Rica Pact). Discussions employ the deductive method and bibliographical, documental and jurisprudential research.
关键词：Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos;Criança;Direito de ser ouvida