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标题：EXPLORANDO UMA NOVA DIMENSÃO BIOPOLÍTICA DO CORPO ENCARCERADO: CONTROVÉRSIAS EM TORNO DA LEI FEDERAL N.º 12.654/2012
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作者：Marcelo Buttelli Ramos ; Lucas e Silva Batista Pilau
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2017
卷号：17
期号：3
页码：687-714
DOI：10.17765/2176-9184.2017v17n3p687-714
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：Neste artigo os autores pretendem discutir, a partir da análise da Lei Federal n.º 12.654/2012, de que maneira as inovações normativas concebidas com sua promulgação terminam inscrevendo no plano geral das estratégias da governamentalidade jurídico-penal um novo e decisivo dispositivo de segurança que detém, ao menos potencialmente, a capacidade de ressignificar a importância política do corpo encarcerado. Através da realização de extensa revisão bibliográfica e do emprego do método hipotético-dedutivo, os autores buscam esclarecer de que maneira os conceitos de “governamentalidade”, “dispositivo de segurança” e “estado de exceção”, podem contribuir para a ampliação da compreensão acerca das consequências biopolíticas que resultam da criação da hipótese de extração compulsória de material genético como uma das formas de identificação criminal disponíveis no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. A incorporação dos aludidos conceitos ao debate sobre a legitimidade da referida forma de identificação criminal sugere que a Lei Federal n.º 12.654/2012 representa um verdadeiro “dispositivo de segurança”, cuja operacionalização tem como efeito mais imediato a relegação do corpo encarcerado ao plano da exceção. Os autores concluem o estudo proposto afirmando que a manutenção dessa forma de identificação no ordenamento jurídico brasileiro representa grave risco à concepção do condenado como um sujeito de direitos.
其他摘要：The authors discuss the manner normative innovations conceived in the promulgation of Federal Law 12,654/2012 inscribe a new and decisive safety item within the general plan of juridical-penal strategies of governability, which holds, at least potentially, the capacity of re-signifying the political importance of the imprisoned person. Foregrounded on extensive bibliography and on the hypothetical and deductive method, the authors demonstrate how the concepts of ‘governability’, ‘safety device’ and ‘state of exception’ contribute towards the broadening of an understanding on the bio-political consequences that establish the hypothesis of compulsory extraction of genetic material as one of the methods for criminal identification available within Brazilian law. The incorporation of these concepts on the discussion on the legitimation of criminal identification suggests that Federal Law 12,654/2012 is a true ‘safety device’ transforming the imprisoned body into an exceptional state. Results show that this identification form within Brazilian law is a serious risk to the concept of the condemned person as a subject with rights.
关键词：Lei Federal n.º 12.654/2012;Biopolítica;Dispositivos de Segurança;Governamentalidade;Aparato Político-estatal.