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标题：A PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA ADEQUADA E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVENIL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE
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作者：Fernando de Brito Alves ; Ana Paula Meda
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2018
卷号：18
期号：1
页码：181-207
DOI：10.17765/2176-9184.2018v18n1p181-207
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：Os direitos de personalidade são basilares na concretização da dignidade humana, pois ensejam a realização das potencialidades pessoais. Contudo, são direitos que prescindem, no estudo em análise, da efetivação do direito à moradia adequada com interferência no desenvolvimento infantojuvenil. Estudos até então realizados nesta área relacionam o direito à moradia com os direitos de personalidade, mas não o fazem direcionados para a verificação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em simbiose com o conceito de moradia adequada. Propõe-se um estudo acerca de como o direito à moradia é concebido no referido Estatuto e de quais maneiras a inefetividade do direito de morar reflete a violação dos direitos de personalidade e, adiante, no saudável crescimento de infantes e juvenis. Utiliza-se o método dedutivo, a fim de que a premissa da moradia adequada seja investigada em meio aos direitos de personalidade e da realização humana a partir do público infantojuvenil. A moradia é direito implicitamente reconhecido pelo ECA, de maneira que sua execução completa tende a proteger o direito à vida, à saúde, à intimidade, à integridade pessoal e à liberdade.
其他摘要：The rights of the person are crucial for human dignity since they enhance people´s abilities. However, they overlook the right to a proper home and subsequent interference in children´s and adolescents´ development. Studies have linked the right to a home to the rights of the person, but failed to focus on the Child and Adolescent Statute with regard to the concept of a proper home. Current analysis investigates the right to a home within the Statute and the ways the ineffectiveness of the right of a home represents a violation of the rights of the person and in the healthy growth of children and adolescents. The deductive method is employed so that the home premise may be investigated within the rights of the person and human fulfillment. Home is a right implicitly acknowledged by the Child and Adolescent Statute. Its full achievement protects the right to life, health, intimacy, personal integrity and freedom.
关键词：Pessoa;Vida digna;Direito de morar adequadamente;Direitos de personalidade;Crianças e adolescentes