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标题：COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: DO AUXÍLIO DIRETO NA PERSECUÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS
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作者：Jordan Tomazelli Lemos ; Margareth Vetis Zaganelli
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2018
卷号：18
期号：1
页码：87-108
DOI：10.17765/2176-9184.2018v18n1p87-108
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O presente artigo tem por intencionalidade analisar os mecanismos jurídicos internacionais que objetivam a eficácia da persecução penal em crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, condutas delituosas tipificadas na lei nº 9.613/1998. Por meio de metodologia qualitativa, utilizando pesquisa bibliográfica, aborda inicialmente as consequências da lavagem de capitais, de caráter transnacional. A seguir, descrevem-se os mecanismos e a base legal da cooperação internacional que visam interromper o exaurimento das fases que envolvem a ocultação e a reinserção de produto de crime no mercado financeiro. O trabalho ressalta a importância do auxílio direto na eficácia das medidas assecuratórias, em que os órgãos competentes, por meio da Autoridade Central, colaboram a fim de garantir os efeitos genéricos da condenação.
其他摘要：This article is to analyse the international legal mechanisms intentionality that aim the effectiveness of criminal prosecution on crimes of washing or concealment of property, rights or values, illegal conducts typified in law nº 9,613/1998. By using qualitative methodology, using bibliographical research, discusses the consequences initially capital laundering, transnational character. The following describes the mechanisms and the legal basis of international cooperation aimed at interrupting the fatigue of the phases involving the concealment and reinsertion of product of crime in the financial market. The work highlights the importance of Direct Aid on the efficiency of advisory measures, where the competent organs, through the Central Authority, cooperate in order to ensure that the generic effects of the conviction.
关键词：Lavagem de capitais;Cooperação jurídica internacional;Medidas cautelares reais;Auxílio direto;Sigilo bancário