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标题：COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS: UMA FORMA CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA OU DE DISCRIMINAÇÃO REVERSA?
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作者：Daniela Arguilar Camargo ; Marli Marlene Moraes da Costa
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2018
卷号：18
期号：1
页码：65-85
DOI：10.17765/2176-9184.2018v18n1p65-85
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O concurso público é a forma de brasileiros e estrangeiros acessar os cargos públicos da administração pública direta e indireta. A lei federal 12.990 de 2014 estabelece a reserva de 20% das vagas para negros em concursos públicos federais. Por meio do método dedutivo e bibliográfico, o estudo parte compreensão das ações afirmativas, para posteriormente analisar a decisão de constitucionalidade da lei, e ao final verificar se por meio de sua utilização estará se afirmando a cidadania ou recaindo em uma discriminação reversa, sendo esta a finalidade do estudo. Pode-se concluir que, por mais que se tenham discussões contrárias e favoráveis às cotas, ao fundo consistem em um exercício de cidadania, no que se refere à união de forças críticas para que os direitos sejam garantidos e viabilizados. Contudo, não vem a corrigir a desigualdade racial, pois parte da população negra permanece distante das oportunidades de aperfeiçoar a sua condição social.
其他摘要：The public tender is the way for Brazilians and foreigners to access the public positions of the direct and indirect public administration. Federal Law 12,990 establishes the reserve of 20% of vacancies for blacks in federal public tenders. Through the deductive and bibliographic method, the study starts understanding affirmative actions, to later analyze the constitutionality decision of Law 12.990, and finally to verify if through its use it is affirming citizenship or falling into a reverse discrimination, this being the purpose of the study. It can be concluded that, even if there are opposing and favorable discussions, the quotas consist of a citizenship exercise, as regards the union of critical forces so that the rights are guaranteed and made feasible. However, it does not correct racial inequality, since part of the black population remains distant from opportunities to improve its social status.
关键词：Cidadania;Cotas raciais;Concursos públicos;Desigualdade racial.