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文章基本信息

  • 标题:DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DAS UNIÕES POLIAFETIVAS COMO ENTIDADE FAMILIAR
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  • 作者:Valéria Silva Galdino Cardin ; Carlos Alexandre Moraes
  • 期刊名称:Revista Jurídica Cesumar Mestrado
  • 印刷版ISSN:1677-6402
  • 电子版ISSN:2176-9184
  • 出版年度:2018
  • 卷号:18
  • 期号:3
  • 页码:975-992
  • DOI:10.17765/2176-9184.2018v18n3p975-992
  • 出版社:Centro Universitário de Maringá
  • 摘要:Os relacionamentos poliafetivos estão pautados sobretudo, nos vínculos afetivos, os quais são criados de uma forma não-monogamica, fugindo da norma padrão que a sociedade impõe como modelo familiar. Dessa maneira, o presente trabalho teve como finalidade analisar, pelo método teórico, o reconhecimento jurídico das uniões poliafetivas como entidade familiar. Para tanto, demonstrou-se o conceito da poliafetividade, a evolução histórica do direito de família ao qual conduziu a sociedade ao novo modelo familiar. Da mesma forma, examina-se os princípios norteadores do direito de família, que demonstram que as uniões poliafetivas podem ter seu status familiar reconhecidos por meio do conceito da pluralidade familiar, bem como do direito a não intervenção do Estado nas relações particulares.
  • 其他摘要:Poly-affective relationships are mainly based on affective bonds formed non-monogamically and beyond standard norms which society conceives as the family rule. Current research analyzes theoretically the juridical acknowledgement of poly-affective unions as family unions. The concept of poly-affectivity and its historical evolution in family law and the reason why society was conducted to the new family model are demonstrated. The main principles in family law are examined where poly-affective unions are shown to have the family status acknowledged by family pluralism, coupled to the right of non-intervention by the State in private relationships.
  • 关键词:Pluralidade Familiar;Poliafetividade;União Estável.
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