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标题：BENEFÍCIOS FISCAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS E OS REFLEXOS ECONÔMICOS E JURÍDICOS
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作者：Lucas Pires Maciel ; Marisa Rossignoli
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2018
卷号：18
期号：3
页码：649-670
DOI：10.17765/2176-9184.2018v18n3p649-670
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O artigo tem como escopo estudar os efeitos jurídicos e econômicos na ocasião em que o Supremo Tribunal Federal declara um benefício fiscal inconstitucional. Para a realização do estudo iniciou-se enunciando as ciências que interferem no presente caso, o Direito e a Economia. Viu-se que são ciências independentes nos seus méritos, porém com íntima relação, haja vista a sua interdisciplinaridade. Tratou sobre a extrafiscalidade dos tributos e a sua importância na economia. Abordou o Direito ao Desenvolvimento e as características que devem nortear essa extrafiscalidade. Ademais, tratou dos benefícios fiscais, como forma de incentivar a economia e os meios utilizados pelos entes tributantes para desoneração tributária. Apresentou os efeitos jurídicos e econômicos de benefícios declarados inconstitucionais e enfatizando a possibilidade ou não de o fisco exigir o principal e multa dos contribuintes que gozaram desses benefícios considerados inconstitucionais. Para elaboração do artigo utilizou-se o método dedutivo com pesquisas bibliográficas.
其他摘要：Current paper analyzes the juridical and economic effects when the Higher Courts declares non-constitutional a fiscal benefit. In the first place, Law and Economy are the two sciences that intervene in current issue. They are independent sciences in their own right, but closely relatedly due to interdisciplinarity. The extra-fiscality of taxes and their importance in the economy are discussed, through the right to development and the characteristics that should guide extra-fiscality. Fiscal benefits are ways that enhance the economy and the means used by tax authorities to unburden the economy. The juridical and economic effects of benefits which were declared unconstitutional were presented and the possibility that the tax authority demands the principal plus fine from contributors benefitted were underscored. The deductive method with bibliographical research work was employed.
关键词：Benefício Fiscal;Direito;Economia;Extrafiscalidade;Inconstitucionalidade.