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标题：Políticas públicas para o Grupo LGBTIQ: um estudo sobre os governos brasileiros de 1995-2010
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作者：Bruna Lopes Silva ; Marcos Antunes Kopstein ; Alberto Barreto Goerch 等
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2019
卷号：19
期号：1
页码：275-300
DOI：10.17765/2176-9184.2019v19n1p275-300
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：Este trabalho apresenta um panorama histórico a respeito dos direitos humanos e da inclusão da pauta LGBTIQ no contexto das políticas públicas brasileiras, analisando-se os âmbitos legislativo, executivo e judiciário, no período compreendido entre os governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. A pesquisa parte de uma ideia geral de dinâmica do contexto internacional na inclusão de pautas protetivas à comunidade LGBTIQ. Após, estuda-se a composição das políticas públicas no cenário brasileiro com base nos projetos legislativos, em pareceres jurídicos e nas políticas aplicadas pelo poder executivo para o grupo LGBTIQ. O trabalho tem como eixo temático a discussão das políticas públicas voltadas ao grupo LGBTIQ. O problema central busca responder se neste quadro há adaptação das reivindicações do grupo às políticas aplicadas pelo governo e às pautas propostas no legislativo e no judiciário. Conclui-se que entre os períodos estudados, o período que compreendeu o governo do presidente Lula foi o único que implantou políticas públicas para o grupo em questão. Para a análise, utilizam-se como procedimentos básicos, os métodos comparativo e estatístico, investigação histórica, além de uma abordagem de caráter dedutiva.
其他摘要：A historical overview with regard to human rights and LGBTIQ inclusion within the context of Brazilian public policies is provided at legislation, executive and judiciary levels for the administrations Fernando Henrique Cardoso and Luiz Inácio Lula da Silva. Research is based on the international context for the inclusion of protection laws in favor of the LGBTIQ community. The composition of public policies within the Brazilian scenario is investigated based on legislation projects, court decisions and policies applied by the executive for the LGBTIQ group. The main issue is whether there is an adaptation of the groups´ vindication to policies applied by the government and to the agenda proposed by the courts and by parliament. Results show that, among the periods analyzed, the Lula administration was the sole government that established public policies for the group under analysis. The comparative method, statistics, deduction and historical investigations were methods employed for discussion.
关键词：Direitos humanos;LGBTIQ;Políticas públicas