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标题：A hermenêutica constitucional do STF quanto à amplitude do princípio da vedação ao confisco tributário
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作者：Valmir César Pozzetti ; Helton Carlos Praia de Lima
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2019
卷号：19
期号：1
页码：225-247
DOI：10.17765/2176-9184.2019v19n1p225-247
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a interpretação hermenêutica do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à amplitude do princípio constitucional da vedação ao confisco, utilizando como referência as decisões contidas no site da Suprema Corte, no período de outubro de 1988 a janeiro de 2018. Para tanto, localizaram-se os julgados relacionados ao tema, identificaram-se os principais argumentos e a quantidade de decisões favoráveis e desfavoráveis. A metodologia utilizada foi a do método indutivo; quantos aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e documental e quanto aos fins foi a quantitativa. Registrou-se como resultado que são poucas as demandas questionando a vedação ao confisco em relação às demais questões tributárias e que as normas referentes à aplicação da multa tributária não violam o princípio pesquisado, representando 64% das decisões favoráveis ao ente público. A conclusão a que se chegou foi a de que o positivismo jurídico ainda influencia as decisões, embora haja espaço para novas reflexões em outras demandas.
其他摘要：Current research analyzes the hermeneutic interpretation of the Supreme Court of Justice with regard to the broadness of the constitutional principle of confiscation prohibition. Decisions retrieved from the Supreme Court site between October 1988 and January 2018 are investigated. Judgments related to the theme were pinpointed and the main arguments and the number of favorable and unfavorable decisions were identified. Induction and bibliographical and documental research were employed. Results show that demands against the confiscation bar are few when compared to other tributary issues. Further, the norms on the application of fines do not violate the principle under analysis. In fact, 64% of decisions were favorable to the public enterprise. In fact, juridical positivism still affects decisions even though there are other means for novel discussions with other demands.
关键词：Tributário;Confisco;Vedação;Hermenêutica;Jurisprudência.