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标题：Vicissitudes e triunfos do Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP: protagonismos e ativismo judicial?
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作者：Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth ; Laura Mallmann Marcht
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2019
卷号：19
期号：1
页码：197-224
DOI：10.17765/2176-9184.2019v19n1p197-224
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：Observa-se, na contemporaneidade, uma crise profunda na homogeneidade das decisões judiciais no Brasil. Essa conjuntura provém das tensões entre teses internacionais e, muitas vezes, de interpretações errôneas de teorias externas. Diante deste contexto, o artigo visa a analisar o habeas corpus coletivo nº 143.641/SP com o objetivo de individualizar essas tensões, identificando a natureza jurídica do julgado. Essa análise comportará os fundamentos pautados pela Defensoria Pública da União enquanto impetrante, o Parecer da Procuradoria Geral da União e os critérios do voto do relator ministro Ricardo Lewandowski. Ainda, compreenderá o exame de conceitos como “judicialização da política”, “ativismo judicial” e “hermenêutica”. O método de abordagem utilizado foi o hermenêutico-fenomenológico.
其他摘要：There has been currently a deep crisis within the homogeneity of juridical decisions in Brazil. The above is due to the tensions between international theses and, frequently, the wayward interpretation of these theories. Current analysis investigates the collective habeas corpus 143.641/SP to pinpoint tensions and identify the juridical nature of the matter judged. The analysis will comprise the bases foregrounded by the Prosecutor as petitioner, the opinion of the Attorney General and the vote criteria of the minister Ricardo Lewandowski. An analysis of the concepts “judicialization of politics”, “judicial activism” and “hermeneutics” will be undertaken through the hermeneutic and phenomenological approach.
关键词：Decisão judicial;Direito penal;Cárcere feminino;Habeas corpus coletivo.