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标题：Superendividamento do consumidor: prevenção e tratamento sob o prisma da dignidade da pessoa humana
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作者：Andressa Pereira ; Margareth Vetis Zaganelli
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2019
卷号：19
期号：1
页码：89-117
DOI：10.17765/2176-9184.2019v19n1p89-117
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O presente trabalho tem por intento abordar a temática do superendividamento do consumidor, um fenômeno que se apresenta de forma globalizada e que coloca em risco a dignidade da pessoa humana; nesse caso, o consumidor. Preliminarmente, utilizando metodologia descritiva, pesquisa bibliográfica e documental, à luz do direito comparado, analisa-se o conceito de tal fenômeno, as possíveis causas para a sua manifestação e as suas implicações sociais e jurídicas. A seguir, descreve-se como tal problema vem sendo solucionado em outros ordenamentos jurídicos e como o direito brasileiro tem procurado tratar esse problema. O estudo tem por fito ressaltar que o superendividamento do consumidor é uma dificuldade que, não somente necessita de instrumentos legais para o seu enfrentamento, dentre outros no sentido de assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana, mas também de elementos provenientes de outras ciências, com a apresentação de métodos que auxiliem na solução para o problema discutido.
其他摘要：Current analysis investigates the theme of the highly indebted consumer, a worldwide phenomenon that endangers the dignity of the human person, or rather, the consumer. The descriptive, bibliographical and documentary analysis deals with the phenomenon and its possible causes, coupled to social and juridical implications. It also describes how the issue is being solved within juridical stances and the manner Brazilian law is treating the issue. Current analysis underscores that consumers´ high debts is such a big issue that it requires legal tools to face it to warrant the dignity of the human person and instruments from other sciences which bring forth methods that would solve the issue.
关键词：Superendividamento do consumidor;Crédito;Débito;Dignidade da pessoa humana;Ato legislativo