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标题：Horizontalidade social trans: o direito social à saúde dos transexuais nas relações entre particulares
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作者：Luiz Geraldo do Carmo Gomes ; Jairo Néia Lima
期刊名称：Revista Jurídica Cesumar Mestrado
印刷版ISSN：1677-6402
电子版ISSN：2176-9184
出版年度：2019
卷号：19
期号：1
页码：39-63
DOI：10.17765/2176-9184.2019v19n1p39-63
出版社：Centro Universitário de Maringá
摘要：O trabalho analisa o direito social à saúde em relação à população transexual e sua efetividade nas relações privadas. Os principais pontos discutidos na presente pesquisa dizem respeito à transexualidade como identidade de gênero; à teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais; e à eficácia horizontal dos direitos sociais, especificamente. A partir de uma pesquisa bibliográfica dedutiva,demonstrou-se que a esfera privada não é imune à normatividade presente dos direitos fundamentais e, por isso, podem ter eficácia nas relações em que o poder estatal não está presente. Além disso, concluiu-se que o direito social à saúde do transexual merece, por meio de atendimento médico que leve em conta suas peculiaridades de corpo e mente, ser reconhecido na esfera privada.
其他摘要：Current paper analyzes the social right to health of transsexual populations and its efficaciousness in private relationships. The main points comprise transsexuality as gender identity, the theory of horizontal efficaciousness of fundamental rights, the horizontal efficaciousness of social rights. Research on deductive bibliography has revealed that the private sphere is not immune to norms inherent to fundamental rights and, consequently, they may be efficacious in relationships where the State is not present. The transsexual person´s social right to health should take into account the characteristics of body and mind, acknowledged within the private sphere.
关键词：Direito à Saúde;Eficácia Horizontal;Transexualidade