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标题：Más togas y menos sables: ampliación de competencias de los jueces civiles en la justicia militar brasilera Y el principio del juez natural
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作者：Susi Castro Silva
期刊名称：Prolegómenos
印刷版ISSN：0121-182X
电子版ISSN：1909-7727
出版年度：2017
卷号：20
期号：40
页码：127-144
DOI：10.18359/prole.3045
出版社：Universidad Militar Nueva Granada
摘要：A justiça militar brasileira vem sendo criticada ao longo do século XX, ora porque seria um juízo de exceção, ora porque seria um privilégio de classe. No núcleo de ambas as críticas encontra-se o fato de os militares, apesar de não possuírem conhecimentos jurídicos, exercerem função jurisdicional nos conselhos de justiça através do escabinato, que é formado por um civil magistrado (o toga) e por quatro militares (os sabres). Nesse trabalho, com base no método hermenêutico-concretizador de interpretação con titucional, analisou-se a composição desses conselhos de justiça em relação ao princípio do juiz natural, conforme a Constituição Federal de 1988.
关键词：Justicia militar;proceso penal militar;principios constitucionales;juez natural;escabinado