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标题：O Estado de Coisas Inconvencional: trazendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos para o debate sobre o sistema prisional brasileiro
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作者：Siddharta Legale Ferreira ; David Pereira de Araújo
期刊名称：Publicum
电子版ISSN：2447-7982
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：67-82
DOI：10.12957/publicum.2016.26042
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O conceito de um Estado de Coisas Inconvencional não existe com esses termos na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Trata-se de uma proposta autoral que, relacionando a ideia da Corte Constitucional Colombiana sobre o “Estado de coisas inconstitucional” com os direitos humanos pretende permitir uma maior visibilidade às violações à Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como à possibilidade pensar um “controle de convencionalidade por omissão construtivo” de soluções para as violações de direitos à vida, integridade física, saúde etc., garantidos não só como direitos fundamentais pela Constituição de 1988, mas também como direitos humanos pela CADH.
其他摘要：The concept of the “unconventional state of affairs” does not exist in these terms in the caselaw of the Interamerican Court of Human Rights. It is an authorial proposal, relating the idea of "unconstitutional state of affairs" from the Colombian Constitutional Court in order to allow greater visibility to the violations of the American Convention of Human Rights, as well as the chance to think a 'conventionality control for constructive omission" solutions for rights violations related to life, physical integrity, health, etc., not only guaranteed a fundamental rights in the Brazilian Constitution of 1988, but also as human rights by the ACHR.
关键词：Estado de coisas Inconstitucional;Convenção Americana de Direitos Humanos; Corte Interamericana
其他关键词：Unconventional State of Affairs;Interamerican Court of Human Rights;Conventionality Control;Human Rights.