文章基本信息
- 标题：Orçamento Público, Ajuste Fiscal e Administração Consensual / Public Budget, Fiscal Adjustment and Consensual Administration
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- 作者：Jesse Torres Pereira Junior ; ThaÃs Boia Marçal
- 期刊名称：Revista de Direito da Administração Pública
- 电子版ISSN：2595-5667
- 出版年度：2016
- 卷号：1
- 期号：1
- 页码：7-32
- 出版社：Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
- 摘要：O estado pós-moderno compromete-se a efetivar os direitos fundamentais que a Constituição assegura aos cidadãos, sem exclusão, entre eles o direito à boa administração pública. É instrumento de conformação desta, no direito público contemporâneo brasileiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja edição completa 15 anos e em face da qual se promovem ajustes conciliadores das leis orçamentárias com a realidade socioeconômica em permanente mutação. Ajustes que devem resultar do diálogo entre as instituições representativas da sociedade, de sorte a conduzir a escolhas que serão tanto mais eficientes quanto pautadas na consensualidade.
- 关键词：Orçamento público;Ajuste fiscal;Administração pública dialógica;Lei de Responsabilidade Fiscal.
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