文章基本信息
- 标题：Concursos Públicos e a tormentosa questão do exame psicotécnico como condição para ingresso no serviço público - Public Tender and the stormy question of the psychotechnical examination as a condition for entering the public service
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- 作者：Henrique Ribeiro Cardoso ; Liliane Santos Araújo
- 期刊名称：Revista de Direito da Administração Pública
- 电子版ISSN：2595-5667
- 出版年度：2016
- 卷号：1
- 期号：2
- 页码：7-30
- 出版社：Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
- 摘要：A Constituição Federal de 1988 passou a determinar a realização de concurso público para provimento de cargos da Administração Direta e Indireta, no intuito de tornar a atividade administrativa mais impessoal e eficiente. Alguns concursos públicos apresentam como fase de avaliação do certame, além de provas ou de provas e tÃtulos, expressos na Constituição, a aprovação em exame psicotécnico. O artigo em apresentação questiona a legalidade desse teste, utilizado como etapa eliminatória na seleção do concurso público, apontando sua falibilidade e seu caráter eminentemente subjetivo e transitório. Analisa a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que admitem a legalidade do exame psicotécnico como requisito para ingresso no serviço público desde que o certame atenda a três exigências: a previsão dos testes em lei formal que regulamenta o cargo pretendido, o estabelecimento de critérios objetivos no edital, e a expressa possibilidade de recurso quanto ao resultado do exame. Compreende, com lastro em jurisprudência recente, e apoiado em argumentação explicitada, ser ilegal a exigência de estabelecimento de atendimento a perfil profissiográfico prévio, devendo ser utilizado apenas para identificar a sanidade mental do candidato. Entende, ainda, que o estabelecimento de uma nova regra de capacidade administrativa não se coaduna com a Constituição Federal e com os comandos do Código Civil, estatuto da personalidade civil do cidadão. Defende, por fim, que os exames psicotécnicos, e um conjunto de testes e avaliações psicológicas deverão ser aplicados em fase posterior, monitorando o servidor em estágio probatório e subsidiando a Administração no correto trato e cuidado com o servidor, muitas vezes exposto a situações de extremo perigo e risco, especialmente em carreiras com funções policiais.
- 关键词：Concurso Público;Exame psicotécnico;Estágio probatório
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