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标题：Tributação ambiental: A intervenção do Estado no domínio econômico e a livre iniciativa
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作者：Paula Romão Rodrigues
期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2013
卷号：1
期号：1
页码：119-143
DOI：10.25245/rdspp.v1i1.6
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：O presente artigo pretende analisar a tributação ambiental, no que tange a sua possibilidade no que se refere à intervenção estatal no domínio econômico frente ao principio da livre iniciativa.Bem como o estudo da aplicabilidade desse instituto em cada espécie tributária.Para tanto o estudo pretende realizar uma análise dos artigos e leis referentes ao assunto bem como da doutrina relativa ao tema, que será desenvolvida seguinte maneira: a) conceito de tributação ambiental, b) A possibilidade de intervenção estatal para proteção ao meio ambiente de acordo com a Constituição Federal de 1988 .
关键词：Tributação ambiental; Constituição Federal; Intervenção no domínio econômico; Direito empresarial; livre iniciativa.