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标题：DO DIREITO À SAÚDE: DO PARADOXO DO DEVER PÚBLICO E DA INICIATIVA PRIVADA
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作者：Dirceu Pereira Siqueira ; Fabricio Fazolli
期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2014
卷号：2
期号：2
页码：182-197
DOI：10.25245/rdspp.v2i2.45
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：O direito à saúde constitui direito social fundamental personalíssimo, cuja efetivação resta imputada diretamente ao Estado, permitindo-se a participação complementar da iniciativa privada. O direito à saúde corresponde em elemento garantidor da dignidade da pessoa humana. É por intermédio de política públicas, cuja agenda venha a observar a devida necessidade básica à saúde de cada pessoa, considerando os aspectos regionais, sociais e culturais de cada região é que se buscará efetivar o direito fundamental à saúde, momento em que o Estado passaria a garantir o acesso de todas as pessoas à um mínimo necessário para a manutenção de uma saúde adequada. Paradoxalmente se observa o avanço da iniciativa privada como caráter complementar de acesso à saúde, o que implica não somente na constatação de ausência de efetividade de atuação direta do Estado enquanto garantidor deste direito fundamental, mas, também, na desnaturação do direito social fundamental, passando a considerar a saúde, que até então figura como direito essencial incluso no rol de cláusulas pétreas, como bem pertencente ao mercado, e por isso, disponível.
关键词：Direito à saúde;Políticas Públicas;Estado e Iniciativa Privada.