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标题：REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA E NOVAS POSSIBILIDADES DE DESENVOLVIMENTO: UM ESTUDO CONTRAFACTUAL DO ICMS SOCIAL NA PARAÍBA
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作者：Marisa Rossignoli ; Lércio Damiane Cerqueira da Silva ; Bruno Bastos de Oliveira 等
期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2020
卷号：8
期号：1
页码：307-339
DOI：10.25245/rdspp.v8i1.736
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：O presente artigo faz estudo de caso das receitas públicas do Estado da Paraíba, e em análise contrafactual investiga se a adoção de novos critérios – com base em parâmetros sociais - de repartição de recursos da cota-parte do ICMS proporcionaria aos municípios distribuição equitativa dos repasses. Através de Análises Estatísticas e Exploratória dos Dados verificou-se que o critério de repartição atual concentra repasses em pouquíssimas localidades, que a hipótese de novas regras por critérios sociais diminuem as dispersões de transferências, ao passo que a adoção do IDH-M e o Índice de Educação dos municípios resultariam em distribuição proporcional entre as localidades. Conclui-se que o critério de repartição com base em indicadores de educação e IDH municipal geraria incentivos a uma competição benéfica entre as gestões municipais. Dessa forma, e pelo efeito transbordamento, haveria propagação do desenvolvimento econômico e social.
关键词：ICMS;Repartição Tributária;Desenvolvimento Econômico;Análise Econômica do Direito.