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标题：COMENTÁRIOS AO PROJETO DE LEI N. 4.850/2016 E AS DEZ MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
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作者：Maria Carolina Santini Pereira da Cunha
期刊名称：Revista Direito Mackenzie
电子版ISSN：2317-2622
出版年度：2017
卷号：11
期号：1
页码：1-15
DOI：10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v11n1p192-206
出版社：Universidade Presbiteriana Mackenzie
摘要：Este trabalho expõe comentários relativos às dez medidas contra a corrupção e seus efeitos para o sistema penal e processual, bem como os argumentos prós e contras na doutrina jurídica sobre o tema. As dez medidas surgiram como resposta aos problemas trazidos pela corrupção no país. São alternativas que originaram o Projeto de Lei n. 4.850/2016, o qual inclui propostas com alterações legislativas, além de conscientização populacional, com divulgação em ampla escala, contando com mais de duas mil assinaturas do povo colhidas por membros do Ministério Público Federal (MPF) para a aprovação do referido projeto de lei de iniciativa popular, o que causou polêmica entre os profissionais do ramo jurídico.
关键词：corrupção; dez medidas; Ministério Público Federal.