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标题：DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE: DIREITO SUBJETIVO OU ELEMENTO DA ORDEM OBJETIVA
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作者：Sonia Aparecida de Carvalho ; Liton Lanes Pilau Sobrinho
期刊名称：Revista Direitos Culturais
印刷版ISSN：1980-7805
电子版ISSN：2177-1499
出版年度：2015
卷号：10
期号：20
页码：99-111
DOI：10.20912/rdc.v10i20.1512
出版社：Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要：O artigo debate o direito fundamental ao ambiente como direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva. O objetivo geral consiste em pesquisar os efeitos da globalização nos Estados Nação, o direito ao ambiente como um direito subjetivo ou componente da ordem objetiva, assim como o direito de proteção ao ambiente configura um princípio constitucional ou uma regra. Os objetivos específicos visam analisar os efeitos da globalização na estrutura do Estado Nação, a eficácia dos direitos fundamentais e a realização da função social do Estado; investigar o caráter duplo dos direitos fundamentais e o reconhecimento do direito subjetivo e objetivo ao meio ambiente sadio, disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988; considerar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na norma do artigo 225 da Constituição, como o dever de garantir a dignidade humana e proteger a vida configura um princípio ou uma regra.
关键词：Ambiente;Direito Fundamental;Direito Subjetivo;Direito Objetivo;Princípios.