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标题：A SOBERANIA DOS ESTADOS E O COMÉRCIO ELETRÔNICO INTERNACIONAL: perspectivas e limites à internacionalização do direito
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作者：José Querino Tavares Neto ; Rodrigo dos Santos Azevedo
期刊名称：Revista Direitos Culturais
印刷版ISSN：1980-7805
电子版ISSN：2177-1499
出版年度：2015
卷号：10
期号：21
页码：49-64
DOI：10.20912/rdc.v10i21.1756
出版社：Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要：O contexto social, político e econômico do mundo entrou em descontinuidade com a Revolução Tecnológica da Informação, possibilitada pela interconexão de um número ilimitado dos usuários em redes virtuais. O avanço tecnológico alcançado permitiu também a formação de um Comércio Eletrônico Internacional, que possibilitou a realização de transações comerciais entre pessoas do mundo inteiro. A importância do Comércio Eletrônico pode ser medida pelo alto volume de cifras, cuja previsão para o ano de 2015 no Brasil ultrapassa 40 bilhões de reais, justificando o presente trabalho. Ante as mudanças, o ordenamento jurídico brasileiro precisa se adequar às novas tecnologias de modo a manter a segurança jurídica nas relações de consumo. Autores apontam pela necessidade de se criar uma norma internacional disciplinando a matéria. Entretanto, acreditamos que o mais adequado seria uma norma de conteúdo reduzido ao nível global e com um volume maior ao âmbito regional, aplicando-se subsidiariamente a norma do país onde residir o consumidor, como forma de se redistribuir e equalizar o poder soberano beneficiando a segurança jurídica.
关键词：Comércio Eletrônico Internacional;Direito do Consumidor;Estado;Multiculturalismo;Soberania.