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标题：O compartilhamento de arquivos sob a perspectiva do direito ao desenvolvimento
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作者：Fernanda Oliveira Santos ; Gabriela Maia Rebouças
期刊名称：Revista Direitos Culturais
印刷版ISSN：1980-7805
电子版ISSN：2177-1499
出版年度：2016
卷号：11
期号：23
页码：81-96
DOI：10.20912/rdc.v11i23.1611
出版社：Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要：Este artigo busca estudar o fenômeno do compartilhamento de arquivos pela internet focando no viés do direito ao desenvolvimento. Com suporte metodológico na pesquisa documental e bibliográfica, a abordagem crítica e dialética do tema situa historicamente o surgimento dos direitos autorais e sua ratio legis, e o relaciona com o direito ao desenvolvimento, incluindo referência à Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e a Constituição Federal. Com escopo na promoção do acesso aos bens culturais e imateriais, a conduta de compartilhar arquivos na rede mundial de computadores é defendida como uma via legítima para o acesso à informação, amplamente utilizada ao redor do mundo, mas sobretudo especialmente necessária aos cidadãos dos países em desenvolvimento, equilibrando o direito à propriedade autoral com sua função social.
关键词：Compartilhamento; Desenvolvimento; Direitos Autorais;