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标题：O PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO SISTEMA DE PRECEDENTES ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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作者：Fabio Resende Leal ; José Luiz Ragazzi
期刊名称：Revista Direitos Culturais
印刷版ISSN：1980-7805
电子版ISSN：2177-1499
出版年度：2018
卷号：13
期号：30
页码：191-214
DOI：10.20912/rdc.v13i30.2724
出版社：Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要：Este artigo tem como objetivo analisar a instrumentalidade do processo a partir do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015. Elaborado pelo método hipotético-dedutivo, busca verificar se referido sistema contribuirá, de fato, à ampliação do acesso à justiça ou, ao contrário, significará, na prática, novo obstáculo à efetivação dos direitos sociais. O primeiro de seus três itens focará nos direitos sociais e no papel que a realidade brasileira reserva ao Poder Judiciário; o segundo versará sobre o princípio do acesso à justiça e o terceiro, acerca dos obstáculos que a prática forense impõe em desfavor de tal acesso, com ênfase na evolução legislativa observada em tempos recentes, especialmente o Código de Processo Civil de 2015. A conclusão, no sentido de que o sistema de precedentes agora adotado no Brasil pode acarretar denegação de justiça, encerrará o texto.
关键词：processo;instrumentalidade;direitos sociais;precedentes