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标题：ANÁLISE JURÍDICA AMBIENTAL EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIBEIRÃO DAS LAVRAS, MUNICÍPIO DE GUARULHOS (SP)
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作者：Gleibe Pretti ; Fabricio Bau Dalmas ; Antonio Roberto Saad 等
期刊名称：Revista Direitos Culturais
印刷版ISSN：1980-7805
电子版ISSN：2177-1499
出版年度：2018
卷号：13
期号：30
页码：127-150
DOI：10.20912/rdc.v13i30.2523
出版社：Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要：O presente trabalho demonstra de forma clara e objetiva, o desrespeito à legislação ambiental na Bacia Hidrográfica de Ribeirão das Lavras, área localizada no Município de Guarulhos. Foi realizada a análise da Lei vigente, através de imagens de satélite, assim como no local e foi demonstrado que a parte norte, da área de estudo, ainda está conservada e precisa ser mantida. O referido trabalho deve ser utilizado como fonte de subsídio, para as autoridades públicas, a fim de meios legais e de fiscalização efetiva formas de manutenção do meio ambiente.
关键词：Legislação ambiental;Área de Proteção Permanente;Bacias hidrográficas.