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标题：A REPERCUSSÃO GERAL E TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
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作者：Eduardo Biacchi Gomes ; Daniella Pinheiro Lameira
期刊名称：Revista Direitos Culturais
印刷版ISSN：1980-7805
电子版ISSN：2177-1499
出版年度：2019
卷号：14
期号：32
页码：19-41
DOI：10.20912/rdc.v14i32.2639
出版社：Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要：A Constituição de 1988 consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a observância dos direitos fundamentais, principalmente através do artigo 5º e o seu § 2º, que deve ser entendido como uma cláusula aberta para a incorporação dos tratados de direitos humanos ratificados pela República Federativa do Brasil. Passados quase trinta anos desde o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados ainda encontram certos óbices na tutela e efetivação dos direitos fundamentais, principalmente quando pautados em tratados. Isso acarreta em um grande número de ações que tramitam nas Cortes e demoram para ter uma solução final. O presente artigo tem como premissa a análise do instituto da Repercussão Geral como mecanismo de efetivação dos Direitos Humanos, principalmente aqueles decorrentes dos Tratados ratificados pela República Federativa do Brasil. A pesquisa é doutrinária e jurisprudencial e utilizou-se a metodologia dedutiva e indutiva.
关键词：repercussão geral; direitos humanos; controle de convencionalidade