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标题：ASPECTOS HISTÓRICOS E ECONÔMICOS DA EDUCAÇÃO JURIDICAMENTE ENTENDIDA COMO SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRIVATIVO DO ESTADO
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作者：Vivian Ribeiro ; Milton Ribeiro
期刊名称：Revista Direitos Culturais
印刷版ISSN：1980-7805
电子版ISSN：2177-1499
出版年度：2020
卷号：15
期号：35
页码：201-223
DOI：10.20912/rdc.v15i35.3290
出版社：Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要：O presente artigo observa que as discussões a respeito do direito à educação vem se travando ao longo dos anos. Assim, pretende-se trazer abordagem histórica a respeito da evolução do acesso à educação no Brasil, observando o tratamento político concedido e os aspectos econômicos e sociais correspondentes. Em seguida, debruça-se a respeito da classificação jurídica atribuída à educação como serviço público não privativo e as consequências econômicas vivenciadas pelo mercado educacional e, por óbvio, refletidas na sociedade. Analisando dados provenientes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, reflete-se a respeito do mercado da educação superior privada brasileira e a efetividade das funções sociais desse serviço público quando particularmente prestado.
关键词：Educação;Serviço público;Atividade privativa.