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标题：A CONTRIBUIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
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作者：João Pedro Silvestrini ; Zaiden Geraige Neto ; Thiago Ribeiro Franco Vilela 等
期刊名称：Revista Direito e Justiça
印刷版ISSN：1676-8558
电子版ISSN：2178-2466
出版年度：2019
卷号：19
期号：34
页码：97-112
DOI：10.31512/rdj.v19i34.2869
出版社：Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要：O presente estudo tem por objeto a análisesintética e a sistemática das disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor, em sede de direitos individuais, tal como marco notório no reconhecimento das demandas coletivas, além de reflexões vindouras. A abordagem remanesce da nova forma de organização social, o consumo de produtos e serviços, elementar à subsistência da população. Essa realidade provoca o Estado a inferir nas relações de consumo, de maneira a garantir a isonomia entre os envolvidos. No caso brasileiro, a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e da vigência do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, instaurou um cenário benéfico aos consumidores, marcando o equilíbrio da relação perante os fornecedores, potencializando-se a visão social pretendida pelo legislador às relações de consumo, englobando um contingente maior de indivíduos na medida de seus interesses e relações de fato, inaugurando uma nova abordagem jurídica sobre os direitos coletivos.
关键词：Código de Defesa do Consumidor. Interesses individuais; Processo coletivo.