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标题：PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: APONTAMENTOS SOBRE O ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTIAS NO BRASIL
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作者：Edilene Mayumi Murashi Takenaka ; Thais Rubia Ferreira Lepre ; Fernando Martinez Hugaro 等
期刊名称：South American Development Society Journal
电子版ISSN：2446-5763
出版年度：2016
卷号：2
期号：6
页码：83-99
出版社：South American Development Society Journal
摘要：O presente estudo aponta para a relevância adquirida pelos instrumentos econômicos na elaboração de políticas públicas ambientais, quando comparados aos instrumentos clássicos de comando e controle. Neste âmbito, ressaltam-se as políticas públicas relacionadas ao pagamento por serviços ambientais, dentre as quais o presente enfoque recai sobre o ICMS Ecológico, o qual representa uma política pública ambiental que promove transferências diretas de recursos financeiros para municípios cuja arrecadação do tributo é reduzida, justamente por conta da existência de áreas de florestas nativas e reservas ambientais preservadas. Para tanto, o trabalho realiza uma revisão bibliográfica e pesquisa exploratória a respeito do assunto, procurando apresentar resultados aferíveis até então alcançados.
其他摘要：This study points to the relevance acquired by the economic instruments in the elaboration of environmental public policies, when compared to the classic instruments of command and control. In this context, it focuses the public policies related to the payment for environmental services, among which the relevance falls on the Ecological ICMS, which represents a public environmental policy that promotes direct transfers of financial resources to municipalities whose tax collection is reduced. For this, the work carries out a bibliographical review and exploratory research on the subject, trying to present achievable results hitherto achieved.
关键词：Instrumentos Econômicos;Políticas Públicas Ambientais;Pagamento por Serviços Ambientais;ICMS Ecológico.