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标题：O dever constitucional da Administração Pública de promover políticas públicas de reintegração dos egressos do sistema penitenciário ao mercado de trabalho
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作者：Daniel Wunder Hachem ; Camila Rodrigues Forigo
期刊名称：Revista Brasileira de Estudos Políticos
印刷版ISSN：0034-7191
电子版ISSN：2359-5736
出版年度：2017
卷号：115
页码：109-168
DOI：10.9732/P.0034-7191.2017V115P109
出版社：Universidade Federal de Minas Gerais
摘要：Diante do elevado número de egressos do sistema penitenciário no Brasil e das inúmeras dificuldades por eles enfrentadas no processo de ressocialização, este artigo se propõe a investigar qual é o papel da Administração Pública nessa seara, buscando identificar se existe na Constituição Federal brasileira um dever jurídico de implementação de políticas públicas voltadas a reintegrar tais indivíduos ao mercado de trabalho. Após analisar a relevância do exercício do trabalho para fins de ressocialização, bem como a sua conexão com direitos fundamentais que integram o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, concluiu-se que a Constituição, ao instituir um Estado Social e Democrático de Direito por meio de diversas disposições normativas, conferiu uma incumbência de inclusão social à Administração Pública brasileira, impondo-lhe o dever de adotar políticas públicas que ampliem o acesso dos egressos do sistema penitenciário ao mercado de trabalho, contribuindo dessa forma para a sua reinserção social.
关键词：ressocialização do preso; mercado de trabalho; direitos fundamentais; políticas públicas; Administração Pública inclusiva.