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标题：Dos limites constitucionais do direito de informar que violam a personalidade, e a problemática da internet
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作者：Manuel Vinícius Toledo Melo de Gouveia ; Luis Gustavo Liberato Tizzo
期刊名称：Revista Videre
电子版ISSN：2177-7837
出版年度：2016
卷号：8
期号：16
页码：128-150
出版社：Universidade Federal da Grande Dourados
摘要：O presente artigo faz um breve estudo os limites do direito fundamental de informar e de ser informado, por meio da análise de material doutrinário e jurisprudencial a fim de formar no leitor um senso crítico sobre o assunto, no sentido de entendê-lo sob o viés dos valores que fundamentam todo o direito. Para o desenvolvimento do assunto, o trabalho é dividido em sete partes; a primeira versa sobre os direitos fundamentais como um parâmetro inicial para se estabelecer os limites. A segunda parte trata dos direitos da personalidade, na busca do fortalecimento dos limites. Em seguida aborda-se sobre o princípio da liberdade, para, em um quarto momento, trabalhar com a dignidade da pessoa humana como valor a ser observado. Após esses momentos introdutórios, o artigo ingressa especificamente no tema em análise, usando-se dos elementos antes trazidos para estudar os direitos à informação, à imagem e à privacidade, bem como as consequências jurídicas pela violação dos dois últimos. Tendo em vista que se deseja trabalhar com o exercício dos direitos na internet, por ser pertinente com o assunto abordado, dedica-se o sexto tópico para analisar a responsabilidade dos sites hospedeiros pela veiculação de informação ofensiva, comentando também sobre a Lei 12.737/2012. Finalmente, o sétimo tópico agregará a visão prática trazida nos tópicos anteriores e a teoria advinda desde o início à visão doutrinária de solução dos conflitos por meio dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
其他摘要：This Article makes a brief study the limits of the fundamental right to inform and be informed, by means of analysis of doctrinal and jurisprudential material in order to form on the reader a critical sense about the matt er, in order to understand it under the bias of the values that underpin the entire right. For the development of the subject, the work is divided into seven parts; the ﬁ rst deals with the fundamental rights as an initial parameter to set the limits. The second part deals with the rights of personality, in search of the strengthening of the limits. Then it approaches on the principle of freedom, for, in a fourth time, working with the dignity of the human person as a value to be observed. Aft er these moments, the introductory Article joins speciﬁ cally on this, using the components before brought to study the rights to information, image and privacy, as well as the legal consequences for violation of the last two. Bearing in mind that if you want to work with the exercise of rights on the internet, be pertinent to the subject matt er covered, devotes himself to the sixth topic to examine the responsibility of sites hosts by displaying information off ensive, commenting also on the Law 12,737 /2012. Finally, the seventh topic appends the vision practice brought in previous topics and theory originated from the beginning, the vision of doctrinaire solution of conﬂ icts by means of the criteria of reasonableness and proportionality.
关键词：Direito à informação;Direito à imagem e à privacidade;Limites.
其他关键词：Information’s right. The Right of image and privacy. Constitutional limits.