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标题：Tutela jurídica dos arranjos produtivos locais e exploração da biodiversidade em Goiás: a proteção da propriedade intelectual como mecanismo de desenvolvimento das comunidades tradicionais
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作者：Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega ; Ana Sofia Alencar Lambert
期刊名称：Revista Videre
电子版ISSN：2177-7837
出版年度：2018
卷号：10
期号：20
页码：29-47
DOI：10.30612/videre.v10i20.7315
出版社：Universidade Federal da Grande Dourados
摘要：O presente estudo faz uma análise dos direitos de propriedade intelectual como instrumento para emancipação das comunidades tradicionais no Estado de Goiás, notadamente daquelas organizadas em Arranjos Produtivos Locais – APLs, explorando-se o conceito e o tratamento jurídico de tais comunidades. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental que adota como fundamento a teoria de Amartya Sen sobre o conceito de desenvolvimento, entendido como concretização da qualidade de vida humana. Vale-se, ainda, do estudo do conceito de APLs e de sua importância para o reconhecimento das comunidades locais, bem como se procede, sinteticamente, à análise do que são os direitos de propriedade intelectual. Ademais, busca-se demonstrar a importância da tutela jurídica dos saberes tradicionais para o autorreconhecimento das coletividades nativas e para a preservação da sociodiversidade brasileira.
关键词：Propriedade intelectual;Arranjos produtivos locais;Desenvolvimento sustentável;Comunidades tradicionais.