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标题：Ensaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuita
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作者：Maria Celina Bodin de Moraes ; Gabriel Schulman
期刊名称：Revista Interdisciplinar de Direito
印刷版ISSN：1518-8167
电子版ISSN：2447-4290
出版年度：2018
卷号：16
期号：2
页码：239-269
DOI：10.24859/fdv.2018.2.014
出版社：Centro Universitário de Valença
摘要：Em um ambiente civilista coroado pelo princípio da dignidade humana e transformado pelo instituto da boa-fé em todas as suas manifestações, o presente ensaio sustenta que o instituto da fiança locatícia gratuita carece de legitimidade. Na atualidade, a fiança locatícia assemelha-se a uma “espada de Dâmocles” a pender sobre a cabeça do fiador, o qual, ao oferecer seu patrimônio pessoal, incluindo seu bem de família, em garantia de dívida alheia, sem qualquer contraprestação, em nome de amizade, generosidade ou ambos, mostra comportamento intrinsecamente ingênuo e inexperiente. Não obstante isso é tratado pelo ordenamento jurídico de modo muito mais rigoroso do que o devedor principal, o que contraria a causa do contrato gratuito de fiança.
关键词：Fiança locatícia; contrato gratuito; bem de família; interpretação à luz dos princípios constitucionais.