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标题：Agravo interno: reflexões sobre sua nova dimensão na dinâmica dos precedentes judiciais
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作者：Alexandre de Castro Catharina
期刊名称：Revista Interdisciplinar de Direito
印刷版ISSN：1518-8167
电子版ISSN：2447-4290
出版年度：2019
卷号：17
期号：1
页码：59-70
DOI：10.24859/fdv.2019.1.003
出版社：Centro Universitário de Valença
摘要：O Código de Processo Civil de 2015 regulamentou de forma detalhada o recurso de agravo interno, ampliando o campo de atuação desta modalidade recursal no âmbito dos tribunais superiores. A ampliação do tratamento normativo desse recurso, nesse sentido, tem como principal escopo garantir o pleno controle da aplicação do sistema de precedentes judiciais, em uma perspectiva, e evitar decisões monocráticas arbitrárias ou infundadas que violem a higidez e a integridade do ordenamento jurídico, em outra perspectiva. Nessa linha de análise, o artigo tem como objetivo refletir, de forma crítica, sobre alguns aspectos normativos do agravo interno e sua nova dimensão no âmbito dos tribunais com ênfase nas implicações decorrentes de sua aplicação na práxis judiciária brasileira.
关键词：Teoria geral dos recursos; agravo interno; precedentes judiciais.