文章基本信息

标题：Norma jurídica e (in)completude: a constituição de sentidos de “violência doméstica e familiar contra a mulher” na Lei Maria da Penha
本地全文：下载
作者：Ana Paula Peron
期刊名称：Estudos Linguísticos
印刷版ISSN：1413-0939
出版年度：2015
卷号：44
期号：3
页码：942-950
出版社：Grupo de Estudos Linguísticos do Estado de São Paulo
摘要：Sob a base teórica da Análise de Discurso de vertente materialista, a proposta deste artigo é observar como se constituem sentidos de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Para tanto, tomamos como corpus alguns enunciados da referida Lei que se caracterizam enquanto definições dessa modalidade de violência. Ao analisarmos a materialidade desses enunciados, olhamos para seus possíveis efeitos de (in)completude na fi xação da norma jurídica, observando como a violência doméstica e familiar contra a mulher vai sendo delimitada de modo a estabelecer-se para/sobre esse objeto um sentido “oficial”, institucionalizado, no gesto legislativo de elaborar, definir e/ou normatizar tal violência.
其他摘要：Under the theoretical basis of Discourse Analysis from a materialist perspective, the aim of this article is to observe the senses of domestic and familiar violence against women embodied in the Law n. 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”). To accomplish this, a methodology was employed, using some statements of the referred law as they portray the defi nitions of this violence practice. By analysing the materiality of these statements, we examine the possible effects of (in)completeness in the act of prescribing the legal norm, perceiving how such violence against women is established in a way that engender a sense of an “offi cial”, institutionalized connotation, within the gesture of making policies, defi ning and/or normalizing such violence.
关键词：violência contra a mulher; legislação; incompletude
其他关键词：violence against women; legislation; incompleteness