文章基本信息

标题：Aborto legal: elementos sociohistóricos para o estudo do aborto previsto por lei no Brasil
本地全文：下载
作者：Matthieu de Castelbajac
期刊名称：Revista de Direito Sanitário
印刷版ISSN：1516-4179
电子版ISSN：2316-9044
出版年度：2010
卷号：10
期号：3
页码：39-72
DOI：10.11606/issn.2316-9044.v10i3p39-72
出版社：Universidade de São Paulo
摘要：O Brasil é um dos raros países, com legislações restritivas sobre o aborto, a ter implementado serviços hospitalares permanentes, ainda que pouco numerosos, para acolher demandas de abortos previstos por lei. Como preliminar deste estudo sobre o processo desenvolvido nos últimos 20 anos, que estendeu o acesso lícito a aborto seguro nos casos previstos por lei, pode ser útil, — especialmente em tempo de controvérsias, — trazer um esclarecimento sociohistórico sobre a formação do aborto não-punível no Brasil. Trata-se, em particular, de descrever os traços que desenham o "aborto legal". Sob este título, designamos as exigências jurídicas, técnicas e morais que condicionam a realização conveniente deste procedimento delicado.
关键词：Aborto; Direito; Sociologia.