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标题：Evolução dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: uma análise da legislação brasileira
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作者：Emanuele Seicenti de Brito ; Carla Aparecida Arena Ventura
期刊名称：Revista de Direito Sanitário
印刷版ISSN：1516-4179
电子版ISSN：2316-9044
出版年度：2012
卷号：13
期号：2
页码：41-63
DOI：10.11606/issn.2316-9044.v13i2p41-63
出版社：Universidade de São Paulo
摘要：O objetivo geral deste estudo é compreender, no âmbito da legislação brasileira, o enfoque dado aos direitos humanos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Trata-se de pesquisa descritiva documental, realizada com base na análise da legislação brasileira do período de 1890 a 2001, sobre os direitos dos portadores de transtornos mentais. Por meio dessa análise, percebe-se que, por muito tempo, os legisladores preocupavam-se mais em excluir os portadores de transtornos mentais do convívio em sociedade do que em oferecer tratamento adequado para a melhora do paciente. Com o movimento da reforma psiquiátrica, as legislações mudaram o enfoque em relação à pessoa do portador de transtorno mental.
关键词：Assistência à Saúde; Direitos Humanos; Legislação; Saúde Mental; Transtornos Mentais.