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标题：O compromisso da vigilância sanitária com a garantia do direito à saúde: expressões no Plano Nacional de Saúde
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作者：Regina Célia Borges de Lucena
期刊名称：Revista de Direito Sanitário
印刷版ISSN：1516-4179
电子版ISSN：2316-9044
出版年度：2014
卷号：14
期号：3
页码：95-111
DOI：10.11606/issn.2316-9044.v14i3p95-111
出版社：Universidade de São Paulo
摘要：O presente trabalho tem por objetivo investigar a forma de inserção da noção de direito à saúde nos compromissos estabelecidos pela vigilância sanitária no Plano Nacional de Saúde (PNS). Foram identificados, nos PNS 2004-2007 e 2008-2011, os compromissos sob a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em seguida, realizou-se análise comparativa dos compromissos nos dois períodos. Observou-se que, no PNS 2004-2007, a maior parte dos compromissos da Agência estava relacionada à redução do risco de doença e ao acesso às ações e serviços de saúde. Já no PNS 2008-2011 nenhum dos compromissos assegurava a garantia do direito à saúde, por se tratar de mensuração de processos organizacionais da Agência. Tal distanciamento pode ser analisado sob o ponto de vista do embate entre garantia constitucional de direitos e submissão ao projeto político hegemônico num determinado contexto histórico.
关键词：Direito à Saúde; Planejamento em Saúde; Vigilância Sanitária.