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标题：BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
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作者：Ana Paula Myszczuk ; Jussara Maria Leal de Meirelles
期刊名称：Revista de Direito Sanitário
印刷版ISSN：1516-4179
电子版ISSN：2316-9044
出版年度：2016
卷号：17
期号：2
页码：160-175
DOI：10.11606/issn.2316-9044.v17i2p160-175
出版社：Universidade de São Paulo
摘要：O presente artigo tem por objetivo realizar um breve comento sobre o Recurso Especial n. 1.367.549 – MG (2011/0132513-5), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisa a possibilidade da utilização do controle judicial de políticas públicas em face de falta de prestações positivas por parte da Administração Pública na área ambiental. Dessa forma, o artigo apresenta um comentado da decisão e traça algumas considerações sobre as políticas públicas municipais. Além disso, discute a possibilidade do uso do controle judicial de políticas públicas em face de direitos fundamentais e, por fim, o papel do Ministério Público no controle social de políticas públicas.
关键词：Controle Jurisdicional; Direitos Fundamentais; Meio Ambiente; Ministério Público; Políticas Públicas.